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Questão FC518949

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De ac

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2016

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:

  1. deverá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  2. fica dispensada de conceder tratamento diferenciado para contratação quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
  3. será obrigada a exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços;
  4. terá o poder discricionário de estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
  5. deverá, previamente à contratação, realizar licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Fundação, ao contratar bens ou serviços, pode aplicar o tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, segundo o Art. 49, II, esse benefício não se aplica quando não existir um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do edital.

Logo, se na área ou região não houver pelo menos três MEs/EPPs aptas e em condições de competir, a Fundação fica dispensada de conceder o tratamento diferenciado; deve então prosseguir com a contratação sem aplicar as prerrogativas previstas na legislação de incentivo às pequenas empresas.

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