Questão FC518953
Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:
Leis Complementares Federais Tributárias
Marinha · 2016
Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:
- Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.
- Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.
- Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.
- Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
- Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhe conceda isenção de tributos estaduais e municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 179), reconhecendo a necessidade de medidas específicas para incentivar sua atividade econômica.
O objetivo central é tornar essas empresas mais competitivas por meio da simplificação e da redução de encargos, facilitando o cumprimento das obrigações e o acesso ao crédito.
As medidas incluem a simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo também ocorrer a eliminação ou redução desses encargos quando previsto em lei.
Essa regra depende de previsão legal e de implementação por meio de lei complementar que defina critérios e procedimentos, harmonizando incentivo com segurança jurídica.
Não há violação da isonomia: trata-se de conceder tratamento diverso a realidades econômicas distintas, legítimo para promover desenvolvimento.
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