Questão FC518955
A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empresas nas licitações. Ela determina que
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2015
A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empresas nas licitações. Ela determina que
- se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.
- se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, mesmo assim ela será considerada vencedora, ficando o órgão público responsável pela licitação com o ônus da diferença.
- sempre que houver uma micro ou pequena empresa numa licitação, a vencedora deverá ser uma empresa desse porte.
- se a proposta de uma micro ou pequena empresa for igual à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela, e só ela poderá apresentar nova proposta e, caso seja inferior, será considerada vencedora.
- se a proposta de uma micro ou pequena empresa for superior, não importa quanto, à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra assegura preferência às microempresas e empresas de pequeno porte quando suas propostas estiverem até \(10\%\) acima da proposta mais baixa (ou até \(5\%\) na modalidade pregão).
Nesse caso, a ME/EPP melhor classificada é convocada para apresentar nova proposta com valor inferior ao menor preço já registrado.
Se ela conseguir reduzir o preço, será adjudicada e levará o contrato. Caso não apresente proposta inferior, a administração poderá convocar as demais ME/EPP que se enquadrem no mesmo limite, na ordem de classificação, para exercer o mesmo direito.
Esse procedimento operacionaliza o tratamento diferenciado e visa fomentar a participação das ME/EPP nas contratações públicas.
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