Questão FC518956
“Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado
Leis Complementares Federais Tributárias
CEFETBAHIA · 2015
“Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.” (BRASIL, 2006, p.26).
Considerando o tratamento diferenciado nas contratações públicas, assegurado pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 às microempresas e as empresas de pequeno porte, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
( ) Mesmo que a documentação da microempresa apresente irregularidade fiscal no dia da licitação, ela poderá participar do certame e, se declarada vencedora, terá dez dias úteis após ter sido declarada vencedora, prorrogável por igual período, para regularização da referida documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
( ) Nas licitações públicas, é assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte a preferência de contratação no caso de empate, sendo considerada empate a existência de propostas de preço iguais ou até 10% superior a proposta mais bem classificada, exceto na modalidade pregão, em que o percentual tolerado é de até 5%.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- V V V
- V F V
- V V F
- F V F
- F F V
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V F V decorre do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Primeiro: é verdadeiro que a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das micro e pequenas empresas só pode ser exigida para fins de assinatura do contrato, ou seja, não elimina a participação no certame.
Segundo: a afirmação é falsa porque o prazo concedido ao eventual vencedor para regularizar restrições fiscais não é de dez dias úteis, mas de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, conforme disciplina específica.
Terceiro: é verdadeiro que há preferência em caso de empate, entendido como propostas iguais ou até 10% superiores ao melhor preço; na modalidade pregão esse intervalo reduz-se a 5%.
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