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Questão FC518958

As compras locais realizadas pelo poder público são uma forma de estimular a geração de emprego e renda em uma localidade específica. O efeito dessa ação ganha proporção ainda maio

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2014

As compras locais realizadas pelo poder público são uma forma de estimular a geração de emprego e renda em uma localidade específica.

O efeito dessa ação ganha proporção ainda maior quando alcança micro e pequenas empresas, pois representa um estímulo a mais para a sua sobrevivência e para o seu crescimento. O governo ganha com a manutenção ou o crescimento da atividade econômica e a garantia ou aumento dos impostos. Dadas as afirmações quanto a compras públicas de microempresas e empresas de pequeno porte,

I. O processo licitatório exclusivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte tem como limite o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

II. O edital de licitação poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos casos de aquisição de obras e serviços.

III. São estabelecidas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto de contratação, no caso de bens de natureza divisível, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

verifica-se que está(ão) correta(s)

  1. I, II e III.
  2. II e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque resume as previsões da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em especial o art. 48, que disciplina o tratamento diferenciado nas compras públicas.

O dispositivo determina que a administração pública realize processos licitatórios exclusivos para micro e pequenas empresas quando o item de contratação tiver valor de até R$ 80.000,00, garantindo preferência e simplificação no acesso.

Quanto às obras e serviços, o art. 48 autoriza a exigência, no edital, da subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, fomentando sua participação na cadeia produtiva.

Finalmente, em aquisições de bens divisíveis, o artigo estabelece a possibilidade de criar cotas de até 25% do objeto para contratação dessas empresas, promovendo inclusão e desenvolvimento local.

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