Questão FC518963
Assinale a alternativa em desconformidade com as previsões da Lei Complementar nº 123/06.
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2013
Assinale a alternativa em desconformidade com as previsões da Lei Complementar nº 123/06.
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
- Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, inclusive na modalidade pregão.
- A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está em desconformidade com a Lei Complementar nº 123/06 porque altera o alcance do conceito de empate.
Segundo o art. 44, entende‑se por empate as propostas das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até \(10\%\) superiores à proposta mais bem classificada.
No entanto, o mesmo dispositivo traz exceção para a modalidade pregão: o §2º reduz o intervalo percentual para até \(5\%\).
Logo, afirmar que o critério de até \(10\%\) vale inclusive na modalidade pregão é incorreto, pois na prática o limite em pregão é de \(5\%\), possibilitando a preferência apenas dentro desse percentil.
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