Questão FC518965
Sobre a Lei Complementar nº 123/06, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
IAUPE · 2013
Sobre a Lei Complementar nº 123/06, assinale a alternativa INCORRETA.
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- As microempresas e empresas de pequeno porte não poderão participar de certames licitatórios, se estiverem com irregularidade fiscal.
- A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
- No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é equivocada porque a Lei Complementar prevê que microempresas e empresas de pequeno porte podem participar de certames mesmo havendo irregularidade fiscal.
O Art. 43 dispõe que essas empresas devem apresentar toda a documentação de regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Se houver pendência, não são automaticamente excluídas: tem-se assegurado um prazo de cinco dias úteis, contado do momento em que o proponente for declarado vencedor, para a regularização.
Esse prazo é ainda prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para pagamento, parcelamento do débito ou obtenção de certidões.
Logo, a alternativa que afirma impossibilidade de participação em razão de irregularidade fiscal está incorreta diante da proteção legal conferida às MEs e EPPs.
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