Questão FC518966
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas das seguintes obrigações, EXCETO:
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2020
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas das seguintes obrigações, EXCETO:
- Afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
- Recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
- Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
- Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que as microempresas e empresas de pequeno porte não são dispensadas do recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Na prática, a Lei Complementar nº 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado (Simples Nacional), mas não elimina a obrigação tributária do IRPJ; ao aderir ao regime, o recolhimento do IRPJ passa a ser feito de forma consolidada e mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O fundamento legal está na previsão de que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal de diversos tributos, entre os quais o IRPJ (ver art. 13), de modo que a empresa continua obrigada ao pagamento, ainda que unificado no DAS.
Portanto, a obrigação de recolher o IRPJ permanece, mesmo com os benefícios e dispensa de outras exigências previstos na LC 123/2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em