Questão FC518968
No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2019
No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:
- São dispensadas do arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações.
- São dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
- São dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
- São dispensadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) prevê, em seu art. 51, tratamento simplificado às obrigações formais dessas empresas. Entre essas flexibilizações consta a dispensa da afixação do Quadro de Trabalho nas dependências da empresa.
Isso significa que microempresas e empresas de pequeno porte não são obrigadas a manter fisicamente esse quadro afixado no estabelecimento, reduzindo exigências burocráticas.
Importante: a dispensa tem finalidade desburocratizante e não implica perda de direitos trabalhistas dos empregados; as obrigações essenciais permanecem válidas.
Para provas, memorize: LC 123/2006, art. 51 — dispensa da afixação do Quadro de Trabalho.
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