Questão FC518969
Às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) são dispensados tratamentos diferenciados no que diz respeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto na
Leis Complementares Federais Tributárias
CEFETBAHIA · 2015
Às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) são dispensados tratamentos diferenciados no que diz respeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Sobre a simplificação das relações trabalhistas a que as MPE têm direito, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Não há obrigação de afixação de quadro de trabalho nas dependências das MPE.
( ) As MPE estão desobrigadas de apresentar a relação anual de informações sociais (RAIS).
( ) As MPE são obrigadas a apresentar o cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED).
( ) As MPE estão dispensadas de realizar anotações das férias dos empregados na carteira de trabalho e previdência social (CTPS).
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- V F V F
- V V F F
- V F F V
- F V F V
- F F V F
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V F V F; a explicação segue com base na Lei Complementar nº 123/2006.
V — Afiação de Quadro de Trabalho: o Art. 51, I expressamente dispensa as MPE da obrigação de afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências, razão pela qual essa assertiva é verdadeira.
F — RAIS: não é dispensa. O Art. 52, IV estabelece que as MPE continuam obrigadas à apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), logo a afirmação de desobrigação é falsa.
V — CAGED: também previsto no Art. 52, IV como obrigação a ser cumprida pelas MPE, portanto a assertiva que indica obrigação é verdadeira.
F — Anotações de férias na CTPS: embora o Art. 51 dispense as MPE de anotar férias em livros ou fichas internas, o Art. 52, I mantém a obrigatoriedade das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); assim, a alegada dispensa é falsa.
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