Questão FC518970
Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais.
Leis Complementares Federais Tributárias
IBGP · 2023
Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.
- Impedir a continuidade das atividades da empresa e aplicar multas imediatamente.
- Fiscalizar com rigor todas as obrigações da empresa relacionadas à ocupação do solo.
- Orientar a empresa sobre as normas de ocupação do solo e as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos moradores.
- Autuar a empresa imediatamente e não permitir que a empresa continue suas atividades, independente da gravidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a função da fiscalização orientadora: agir como instrumento educativo e técnico para que a empresa de pequeno porte ajuste sua atividade às normas de uso e ocupação do solo, protegendo a segurança e a saúde da comunidade.
Nesse procedimento o fiscal esclarece irregularidades, indica as medidas corretivas necessárias, sugere prazos e orientação técnica, e registra as providências adotadas pela empresa, privilegiando a conformidade em vez da punição imediata.
O arcabouço legal (Lei Complementar nº 123/2006, art. 55) estabelece essa prioridade orientadora para micro e pequenas empresas, preservando ação corretiva proporcional ao risco e requisitos previstos para lavratura de autos.
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