Questão FC518971
Nos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específico
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Nos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específico
- não terá direito a créditos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional na aquisição de bens destinados por ela à exportação.
- poderá ser integrada por pessoas jurídicas, desde que ao menos uma delas seja optante pelo Simples Nacional.
- apurará o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas com base no lucro presumido.
- deverá apurar a Cofins e a Contribuição para o PIS/ PASEP de modo cumulativo.
- poderá exercer atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que optantes pelo Simples Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos aos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional quando adquire bens destinados à exportação (art. 56, §3º da LC 123/2006).
Na prática isso significa que os tributos incidentes na aquisição desses bens não podem ser compensados ou apropriados como crédito tributário pela SPE; o custo fiscal da compra permanece no preço do bem/insumo, sem recuperação via regime.
Consequência operacional: ao elaborar proposta ou formação de preços para exportação, a SPE deve considerar a inexistência de aproveitamento desses créditos, o que impacta margem e fluxo de caixa.
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