Questão FC518973
J e L integram microempresas e pretendem expandir os seus negócios no mercado nacional e internacional. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas poderão realiza
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2022
J e L integram microempresas e pretendem expandir os seus negócios no mercado nacional e internacional. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de:
- sociedades de parceria empresarial
- sociedades de propósito específico
- sociedades de economia mista
- sociedades de implementação interna
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, Art. 56, as microempresas podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para o mercado nacional e internacional por meio de uma sociedade de propósito específico.
Uma sociedade de propósito específico (SPE) é uma pessoa jurídica constituída com objeto delimitado e finalidade determinada — geralmente para executar um projeto ou operação comercial específica, inclusive exportação/importação.
A SPE centraliza contratos, recursos e garantias necessários à operação, facilitando o atendimento de exigências contratuais e a participação em negócios de maior porte, ao mesmo tempo em que isola o risco dessa atividade.
Sua utilização depende das condições fixadas pelo Poder Executivo e exige observância de requisitos legais (constituição, objeto social, capital, registros); recomenda‑se assessoria jurídica para a constituição e operação.
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