Questão FC518977
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investi
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência superior a sete anos.
- O aporte de capital deverá ser realizado apenas por pessoa física.
- A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.
- A emissão e a titularidade de aportes especiais impedem a fruição do Simples Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no disposto no art. 61‑A, §3º da Lei Complementar 123/2006. Ela afirma que a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida exclusivamente pelos sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.
Isso significa que o ingresso de aportes que não integrem o capital social (por exemplo, do investidor‑anjo) não transfere poderes de exercício da atividade social nem confere legitimidade para representar a empresa nas suas operações típicas. Os sócios continuam a executar e responder pela atividade empresarial perante terceiros, preservando a atribuição de gestão e a responsabilidade legal atribuída aos sócios regulares.
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