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Questão FC518978

Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial relativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternat

Leis Complementares Federais Tributárias

PUC PR · 2019

Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial relativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternativa CORRETA.

  1. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital de investidor-anjo, cujo valor deverá integrar o total do capital social da empresa.
  2. O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação.
  3. O investidor-anjo poderá ser chamado a responder por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, mediante instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
  4. Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo investidor-anjo deverão ser considerados receitas da sociedade.
  5. O investidor-anjo será inserido no contrato social e será considerado sócio da pessoa jurídica para todos os efeitos legais, inclusive com poderes de gerência e administração.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 61‑A, §7º, o investidor‑anjo só poderá exercer o direito de resgate após decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, salvo prazo superior previsto no contrato de participação.

Isso significa que há uma carência mínima para retirada do capital, destinada a dar previsibilidade e estabilidade à empresa beneficiária do aporte.
O prazo pode ser estendido por acordo contratual, refletindo a autonomia das partes.

Além disso, os haveres do investidor serão pagos conforme o Art. 1.031 do Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido, o que limita o resgate ao montante do capital aportado ajustado pela correção aplicável.

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