Questão FC518982
A sociedade empresária Santa Luzia Antiguidades Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, é composta pelos sócios Fabriciano, Lafaiete, Timóteo e Carmelo. Os sócios Lafaiete
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
A sociedade empresária Santa Luzia Antiguidades Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, é composta pelos sócios Fabriciano, Lafaiete, Timóteo e Carmelo.
Os sócios Lafaiete e Carmelo são titulares de quotas que representam, em conjunto, 3/5 (três quintos) do capital social, esse no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
O contrato social tem cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade simples; é vedada a negociação das quotas a pessoa que não seja sócio e a administração só pode ser atribuída a sócio, sem delegação de poderes a quem não seja sócio.
Os sócios Lafaiete e Carmelo aprovaram a dissolução da sociedade no dia 1º de agosto de 2022, sem a manifestação dos demais sócios, eis que não foi realizada reunião de sócios.
Considerados os dados sobre a sociedade e a deliberação tomada, assinale a afirmativa correta.
- A deliberação tomada pelos sócios foi irregular, pois deveria ter sido aprovada pela unanimidade dos sócios em razão de a sociedade ser enquadrada como empresa de pequeno porte e da regência supletiva pelas normas da sociedade simples.
- A deliberação tomada pelos sócios foi irregular, pois deveria ter sido aprovada por, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, em razão de a sociedade ser enquadrada como empresa de pequeno porte.
- A deliberação tomada pelos sócios foi regular por ter sido aprovada por deliberação acima do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, quórum para as sociedades enquadradas como empresa de pequeno porte.
- A deliberação tomada pelos sócios foi regular por ter sido aprovada por 3/5 (três quintos) do capital social, quorum exigido para as deliberações nas sociedades enquadradas como empresa de pequeno porte.
- A deliberação tomada pelos sócios foi irregular pois deveria ter sido aprovada por, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) do capital social, em razão da regência supletiva pelas normas da sociedade simples.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, sendo a sociedade enquadrada como empresa de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar n.º 123/2006, especialmente o art. 70, que dispensa reuniões/assembleias e admite a deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.
No caso concreto, os sócios Lafaiete e Carmelo representam 3/5 (60%) do capital. Numericamente, \(3/5 = 0{,}6\) e \(1/2 = 0{,}5\); portanto, sua manifestação supera o limiar exigido.
Não há indicação de cláusula contratual em sentido contrário nem de hipótese de exceção prevista no §1º do art. 70 (exclusão de sócio, justa causa ou risco à continuidade). Assim, a dissolução aprovada por esses sócios foi válida segundo a regra da LC 123/2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em