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Questão FC518985

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2021

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela simplificação dessas.

No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:

  1. dispensa da averbação do contrato na Junta Comercial, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;
  2. dispensa da averbação do contrato no Registro de Imóveis, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;
  3. dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação no Registro de Imóveis;
  4. dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial;
  5. dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial e no Registro de Imóveis.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, para microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 dispensou a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, simplificando formalidades.

Entretanto, permanece obrigatória a averbação do instrumento à margem da inscrição do empresário ou da sociedade na Junta Comercial, nos termos do art. 1.144 do CC, requisito essencial para que o trespasse produza efeitos contra terceiros.

Na prática, isso significa que o comprador deve requerer averbamento na Junta Comercial para assegurar a publicidade registral e a sucessão empresarial; a falta de averbamento impede a eficácia frente a terceiros, mesmo sem exigência de publicação.

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