Questão FC518986
Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir. “As microempres
Leis Complementares Federais Tributárias
CETAP · 2021
Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir.
“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.” (Art. 70). O disposto no caput deste artigo não se aplica:
- caso não haja disposição contratual em contrário.
- caso ocorra hipótese de justa causa que não enseje a exclusão de sócio.
- caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.
- caso os empresários e a sociedade de que trata esta Lei fiquem dispensados de qualquer ato societário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 70 dispensa microempresas e pequenas empresas de realizar reuniões/assembleias rotineiras, permitindo decisão por representação do primeiro número inteiro superior à metade do capital. Contudo, essa dispensa não vale quando há risco à continuidade da sociedade.
A alternativa correta aponta que, se um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, impõe‑se a realização de reunião ou assembleia conforme a legislação civil. Trata‑se de hipótese excepcional para proteção da empresa, dos credores e dos demais sócios.
Exemplos práticos: desvio de recursos, prática de atos ilícitos, dilapidação do patrimônio ou condutas que comprometam funcionamento. Nesses casos a adoção de medidas deliberativas amplas (inclusive exclusão de sócio ou outras providências) exige o rito formal previsto em lei.
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