Questão FC518987
Jaciara constituiu, com suas irmãs Luciara e Cláudia, uma sociedade simples, com sede em Aripuanã/MT. A sociedade obteve enquadramento como microempresa no Registro Civil de Pessoa
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Jaciara constituiu, com suas irmãs Luciara e Cláudia, uma sociedade simples, com sede em Aripuanã/MT. A sociedade obteve enquadramento como microempresa no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e das suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. É nulo o enquadramento realizado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas porque as microempresas, como sociedades empresárias, não podem adotar o tipo de sociedade simples, sendo obrigatório o registro do contrato na Junta Comercial.
II. O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título realizado por devedor enquadrado como microempresa, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.
III. Nas operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas, são vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios, originados dessas operações.
Assinale:
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas II e III refletem disposições expressas da Lei Complementar nº 123/2006.
Quanto à afirmativa II: o cancelamento do registro de protesto fundado no pagamento feito por devedor enquadrado como microempresa será efetuado independentemente da declaração de anuência do credor, salvo se houver impossibilidade de apresentação do original protestado (conforme art. 73, III).
Quanto à afirmativa III: é vedada a inclusão de cláusulas contratuais que limitem a emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsão expressa no art. 73‑A.
Essas normas visam proteger o acesso ao crédito e a circulação de títulos pelas micro e pequenas empresas.
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