Questão FC518989
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no C
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em:
- I;
- III;
- I e II;
- I e III;
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que estão corretas as afirmativas I e III, alinhadas ao Capítulo XII da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata do acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte.
A afirmativa I refere-se ao reconhecimento, de pleno direito, dos acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia, instrumento incentivado pela lei para solução extrajudicial de conflitos (estímulo à conciliação, mediação e arbitragem).
A afirmativa III confirma que o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça devem implementar medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, promovendo divulgação, simplificação e ações voltadas à efetividade do estatuto e redução da judicialização.
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