FC ConcursosFC Concursos

Questão FC518990

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as mi

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2024

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.

 

Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.

 

I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.

 

II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.

 

III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 123/2006 garante, no seu bojo, acesso facilitado à Justiça às microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 54 autoriza o empregador dessas empresas a substituir ou ser representado na Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, mesmo sem vínculo trabalhista ou societário, objetivando simplificar a defesa.

Art. 74 estende às micro e pequenas empresas a possibilidade de ajuizarem demandas no Juizado Especial, nas mesmas condições das pessoas físicas capazes, vedando, porém, a atuação de cessionários de direitos de pessoas jurídicas; e a Lei nº 10.259/2001 admite essas empresas como autoras no Juizado Especial Federal Cível.

Art. 74‑A determina que o Poder Judiciário, especialmente via Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementem medidas para divulgar e efetivar o tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, assegurando sua operacionalização.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo