Questão FC518991
O Simples Nacional é a forma de tributação mais utilizada no Brasil pelas pessoas jurídicas, desde que possível o seu enquadramento no modelo previsto pela Lei Complementar nº 123/
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
O Simples Nacional é a forma de tributação mais utilizada no Brasil pelas pessoas jurídicas, desde que possível o seu enquadramento no modelo previsto pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
Em relação ao Simples Nacional analise os itens a seguir.
I. É vedada a participação no Simples Nacional de pessoas jurídicas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
II. A exclusão do Simples Nacional pode ser feita de ofício ou mediante comunicação da empresa optante do regime.
III. A exclusão de microempresas ou empresas de pequeno porte do Simples Nacional impede a aplicação das normas de tributação das demais pessoas jurídicas, por força da proteção constitucional prevista no Art. 146, III, c, da Lei Maior.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item I: Correto. A Lei Complementar nº 123/2006 veda que se beneficiem do tratamento diferenciado previsto no Simples Nacional as pessoas jurídicas que participem do capital de outra pessoa jurídica. Essa regra busca preservar o regime para empresas de fato enquadráveis como micro ou pequenas, evitando vínculos societários que possam mascarar dimensão ou concentração econômica.
Item II: Correto. A exclusão do Simples Nacional ocorre tanto por desenquadramento e consequente exclusão de ofício (quando verificada situação impeditiva pela administração) quanto por comunicação da própria empresa optante (opção de saída), observadas as regras de efeitos temporais e procedimentos fixados na legislação e pelos órgãos gestores do regime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em