Questão FC518992
Sobre o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Sobre o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar, entre outros assuntos, a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos previstos no Regime Especial Unificado do Simples Nacional.
( ) A Presidência do Comitê Gestor do Simples Nacional é exercida em caráter rotativo, entre os representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios que o integram.
( ) Os critérios para enquadramento da pessoa jurídica, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, são estabelecidos em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional e a opção, pelo contribuinte, é irretratável para todo o ano-calendário.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – F.
- F – F – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- V – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – F – V está correta, com base nas normas que regem o Simples Nacional.
A primeira afirmativa é verdadeira: a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para regulamentar matéria como opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança está prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (veja Art. 2º, §6º), que atribui ao Comitê a regulamentação desses temas relacionados ao regime.
A segunda afirmativa é falsa: a Presidência do CGSN não é exercida de forma rotativa; o Presidente e o Vice‑Presidente são designados pelo Ministro da Economia dentre membros indicados pela Receita Federal (conforme normas regimentais do CGSN).
A terceira afirmativa é verdadeira: os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e a forma de opção são estabelecidos em ato do CGSN, sendo a opção irretratável para todo o ano‑calendário (ver Art. 16 da LC nº 123/2006).
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