Questão FC518998
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Uma de suas medidas inclui
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Uma de suas medidas inclui
- a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.
- um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no ano-calendário anterior.
- a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.
- o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.
- a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: o Simples Nacional não pode beneficiar a filial, sucursal, agência ou representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior.
Fundamento legal: trata-se da vedação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 3º, §4º, II), que exclui essas pessoas jurídicas do tratamento jurídico diferenciado.
Na prática, isso significa que uma unidade localizada no Brasil, mas vinculada a uma empresa estrangeira, não pode optar pelo regime simplificado; ela ficará sujeita às regras comuns de tributação e obrigações acessórias.
O objetivo é evitar que estruturas internacionais utilizem o Simples para obter vantagem competitiva indevida e preservar que o regime seja destinado a micro e pequenas empresas de controle nacional.
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