Questão FC518999
O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes objetivos, com exceção de
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes objetivos, com exceção de
- estimular a formalização de micro empreendimentos.
- favorecer a inclusão previdenciária de autônomos com limitada capacidade contributiva.
- elevar a inclusão social de trabalhadores informais ou por conta própria.
- beneficiar o empreendedor individual com uma carga tributária reduzida frente aos demais empreendedores.
- atrair qualquer grupo ocupacional que deseje empreender em sua área de atuação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
MEI não foi concebido para atrair qualquer grupo ocupacional. Trata‑se de um instrumento público focalizado na formalização de pequenos empreendimentos e na inclusão previdenciária e social de trabalhadores com limitada capacidade contributiva.
Por isso, existem restrições objetivas ao enquadramento: teto de faturamento, enumerção de atividades permitidas e regras sobre vínculo e quadro de empregados. Essas condições mostram que o MEI é direcionado, não universal.
Logo, a assertiva que o MEI busca atrair indiscriminadamente qualquer ocupação é incorreta, pois contraria a natureza focalizada e os critérios de elegibilidade da política pública.
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