Questão FC519000
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2021
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:
- Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.
- Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.
- Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.
- Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao disposto na Lei Complementar nº 123, especificamente no Art. 43, que trata da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.
Essa norma exige que tais empresas apresentem toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo quando esses documentos contenham alguma restrição (por exemplo, certidões com efeitos impeditivos, parcelamentos ou outras anotações).
Na prática, isso significa que a ME/EPP não está dispensada de entregar os documentos solicitados no certame; contudo, a presença de restrições nesses documentos não afasta a obrigatoriedade de apresentação, permitindo à administração avaliar a situação e aplicar os procedimentos legais previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em