Questão FC519001
Com relação à tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2021
Com relação à tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
- O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado entre todas as esferas da Federação.
- A opção pelo Simples é reversível a qualquer tempo.
- A empresa optante pelo Simples pode indicar os tributos que deseja apurar e recolher às respectivas esferas de competência.
- O limite para enquadramento no Simples é o mesmo para todas as esferas da Federação.
- A empresa individual de responsabilidade limitada pode enquadrar-se como empresário individual e, consequentemente, recolher os tributos em valores fixos mensais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Simples Nacional é um regime tributário criado para microempresas e empresas de pequeno porte que unifica o recolhimento de vários tributos em um sistema único.
Ser compartilhado entre todas as esferas significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios participam do regime: há um regime único de arrecadação e possibilidades de cooperação na arrecadação, fiscalização e cobrança entre os entes federados.
Essa configuração tem previsão constitucional (art. 146, parágrafo único) e é regulamentada por lei complementar (ex.: LC 123/2006), que disciplina a forma de cálculo, partilha e procedimentos.
Na prática, o contribuinte paga via documento único (DAS), com simplificação das obrigações acessórias e regras de repasse definidas entre os entes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em