Questão FC519002
A Lei Complementar nº 123/2006, além de outras funções, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acerca de referida legislação e suas alterações,
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
A Lei Complementar nº 123/2006, além de outras funções, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acerca de referida legislação e suas alterações, assinale a alternativa verdadeira.
- Será considerada microempresa, dentre outros requisitos, a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
- Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão Alvará de Funcionamento Permanente, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
- O recolhimento na forma do Simples Nacional exclui a incidência da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida na qualidade de contribuinte ou responsável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação corresponde ao texto expresso da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME/EPP): o §4º do art. 3º estabelece que não pode gozar do tratamento jurídico diferenciado — inclusive do regime do Simples Nacional — a pessoa jurídica “de cujo capital participe outra pessoa jurídica”.
Na prática, isso significa que a presença de qualquer empresa como sócia ou acionista inviabiliza a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente do percentual de participação, pois a regra visa impedir a utilização de estruturas societárias para ampliar indevidamente benefícios destinados a empresas de menor porte.
Assim, o efeito imediato é a exclusão do tratamento simplificado e de vantagens legais previstas para ME/EPP enquanto houver participação de pessoa jurídica no capital.
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