Questão FC519003
Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2020
Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.
- As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, poderão se beneficiar se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.
- Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
- O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerá se não for provada a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios e dos administradores.
- A Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS insere-se entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar 123/2006, no Art. 47, estabelece que nas contratações públicas — na administração direta e indireta, autárquica e fundacional, em todos os níveis federativos — deve ser concedido tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Esse regime visa, em termos práticos, promover o desenvolvimento econômico e social nas esferas municipal e regional, aumentar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.
Na aplicação, traduz-se em medidas que reduzem barreiras de acesso às compras públicas — por exemplo, simplificação de exigências, procedimentos administrativos mais céleres e mecanismos que favoreçam a participação desses pequenos negócios, ampliando sua competitividade e inclusão nos mercados governamentais.
Assim, a regra busca fortalecer o papel das micro e pequenas empresas como agentes de desenvolvimento local e modernização da administração pública.
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