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Questão FC519004

Em relação às normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Esta

Leis Complementares Federais Tributárias

Legalle · 2019

Em relação às normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
  2. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
  3. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.
  4. Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte, de cujo capital partícipe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
  5. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, visto que a formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Incorreta. A Lei Complementar nº 123/2006, Art. 17, inciso III, dispõe expressamente que não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte "de cujo capital partícipe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal".

Ou seja, a participação de qualquer ente público no capital social impede a adesão ao regime simplificado. A vedação é normativa e não depende de interpretação ampla: trata‑se de exclusão objetiva prevista em lei.

Na prática, isso significa que essas empresas ficam fora do sistema do DAS (documento único do Simples) e devem cumprir a tributação pelos regimes comuns, sem os benefícios de arrecadação unificada e tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas.

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