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Questão FC519005

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples Nacional: I. As empresas

Leis Complementares Federais Tributárias

IESES · 2018

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples Nacional:

I.   As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que não possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

II.   Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

III.   Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, não incidirão, sobre os emolumentos do tabelião, quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições detalhadas na LC nº 123/2006 em protesto de títulos, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação.

  1. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
  2. Apenas a alternativa II está correta.
  3. Apenas I e III estão corretas
  4. Todas as alternativas estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que estão corretas as assertivas II e III, por previsão expressa da Lei Complementar nº 123/2006.


II: A LC 123/2006, no § 4º do art. 3º (inciso X), veda expressamente que pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações beneficie-se do tratamento diferenciado do Simples Nacional. Trata‑se de exclusão normativa clara, destinada a impedir que sociedades anônimas ingressem no regime simplificado.


III: O art. 73 da mesma LC disciplina o protesto de títulos quando o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte: sobre os emolumentos do tabelião não incidem quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições, sendo permitida apenas a cobrança ao devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para a intimação.

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