Questão FC519009
No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei com
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2016
No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:
- Sua adoção é obrigatória para todas as entidades da federação.
- Sua adoção só é obrigatória para a União e para os Estados-membros e também para o Distrito Federal, mas não o é para os Municípios.
- Sua adoção é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).
- Sua adoção é obrigatória apenas para os Municípios que fizerem convênio com a União.
- Sua adoção é obrigatória apenas para os Estados cujos Municípios tenham feito convênio coma União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal impõe dever aos entes federativos. No Art. 179 a expressão “dispensarão” revela caráter vinculativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem prever tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Além disso, o Art. 146 atribui à lei complementar a competência para definir esse tratamento, inclusive por meio de regime único de arrecadação. Assim nasceu a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional no âmbito de todos os entes federativos.
Em suma, a adoção do regime decorre de norma constitucional e de sua implementação por lei complementar, tornando-a obrigatória para as entidades da federação.
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