Questão FC519012
Com relação ao sistema simples nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Com relação ao sistema simples nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, assinale a opção correta.
- Trata-se de um sistema de imposto único que objetiva favorecer o pequeno e o micro empresários.
- Não permite o ingresso no sistema de pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- Representa um modelo de tributação baseado no critério qualitativo para permitir a adesão ao sistema.
- Permite cadastrar novos aderentes somente se estes comprovarem terem adquirido ou locado o imóvel onde se encontra a sede da empresa.
- Registra isenção de Imposto de Renda, na fonte e na declaração, dos valores pagos a título de pró-labore ao titular ou sócio da empresa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra expressa na Lei Complementar nº 123/2006 impede o ingresso no Simples Nacional de qualquer empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica (art. 3º, §4º).
Isso significa que, mesmo que a empresa preencha os requisitos de porte (micro ou pequena), a existência de participação societária por outra pessoa jurídica impede a opção pelo regime simplificado.
A vedação alcança participações que gerem influência societária, sejam diretas ou indiretas, e tem finalidade prática de evitar que grupos empresariais ou sociedades interpostas se beneficiem do tratamento tributário favorecido destinado a negócios familiares ou independentes.
Na prática, constatada tal participação, a empresa fica impedida de aderir ao Simples ou terá sua opção cancelada, mantendo-se fora do regime unificado de arrecadação.
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