Questão FC519013
Conforme o estabelecido na Lei Complementar 123/2006, sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, marque a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Conforme o estabelecido na Lei Complementar 123/2006, sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, marque a alternativa correta:
- As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
- Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
- Nas licitações não será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte não são dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências, da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro, de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho".
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Art. 34 da Lei Complementar 123/2006 expressamente dispõe que aplicam‑se às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita previstas nas legislações que regem os impostos e contribuições incluídos no regime.
Essas presunções são mecanismos legais que, diante de indícios (por ex., incompatibilidade entre faturamento declarado e movimentação econômica), permitem à autoridade fiscal inferir a existência de receita não declarada e calcular o tributo com base em índices, percentuais ou elementos objetivos.
Na prática, o enquadramento no Simples não afasta a aplicação dessas regras: em fiscalização a autoridade pode utilizá‑las para estimar valores omitidos. Por isso é essencial manter documentos e controles que comprovem as receitas, permitindo impugnar a presunção quando houver prova em contrário.
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