Questão FC519017
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirm
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V, V e V.
- V, V e F.
- F, V e V.
- F, F e V.
- F, F e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, V, F está correta porque a LC n. 160/2017 regulariza regimes anteriores por meio de convênio no âmbito do CONFAZ, autorizando a remissão dos créditos tributários — constituídos ou não — decorrentes de isenções, incentivos e benefícios instituídos por legislação estadual publicada até a data de início de eficácia da lei.
Além disso, a aprovação e ratificação desses convênios exigem quórum qualificado: voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e de 1/3 das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do País, garantindo ampla representatividade regional.
Por fim, a verificação da aplicação da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias não cabe aos tribunais de contas estaduais, mas ao Tribunal de Contas da União, razão pela qual a terceira assertiva é falsa.
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