Questão FC519019
Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.
- Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.
- Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.
- Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).
- Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar 160/2017 estabelece, no Art. 2º, II, que o convênio sobre remissão de créditos tributários só pode ser aprovado com o voto favorável de, no mínimo, 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país (Norte, Nordeste, Centro‑Oeste, Sudeste e Sul).
Isso significa que, além do quórum numérico geral, é exigida a participação mínima regional: em cada região deve haver apoio equivalente a pelo menos um terço dos entes federados, garantindo assim representação regional na decisão.
O objetivo prático é assegurar equilíbrio federativo e evitar que a deliberação sobre remissão de benefícios fiscais seja tomada apenas por um conjunto concentrado de unidades da federação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em