Questão FC519023
O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política F
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.
II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.
Está correto o que se afirma em
- I, somente.
- II, somente.
- III, somente.
- I e II, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque a Lei Complementar nº 160/2017 atribui ao Tribunal de Contas da União a competência de verificar se a União aplicou as sanções previstas quando um ente federado concede benefício fiscal em desacordo com a legislação.
Na prática, isso significa que, após a representação e eventual decisão do Ministro da Economia sobre a adoção das medidas, cabe ao TCU fiscalizar a concretização dessas medidas pela União, isto é, conferir observância ao procedimento e à efetiva imposição das sanções previstas na norma.
Trata‑se de atuação de controle externo: o TCU não substitui a decisão administrativa, mas assegura a legalidade e a adequada execução das sanções determinadas em razão da irregularidade.
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