Questão FC519024
Quais estão corretas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2019
Acerca do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários da Lei Complementar nº 160/2017, analise as assertivas abaixo:
I. Os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.
II. Mediante convênio celebrado, os Estados e o Distrito Federal não poderão deliberar sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais, que ainda se encontrem em vigor.
III. O convênio poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de no mínimo 1/3 das unidades federadas e 2/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.
IV. A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo antes do termo final de fruição.
Quais estão corretas?
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a Lei Complementar nº 160/2017 autoriza, mediante convênio celebrado nos termos da LC nº 24/1975, que os Estados e o Distrito Federal deliberem sobre a remissão dos créditos tributários — constituídos ou não — decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da CF, desde que por legislação estadual publicada até o início da vigência da LC 160/2017.
A assertiva IV também está correta porque a própria norma prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo, inclusive reduzindo alcance ou montante dos benefícios, antes do termo final de fruição, dando margem à adequação administrativa e fiscal dos benefícios concedidos.
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