Questão FC519026
A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos. Assinale a opção que
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos.
Assinale a opção que indica corretamente a situação da empresa em relação ao ICMS.
- Não é contribuinte, por apenas fazer a mistura de combustíveis de forma mecânica.
- Não é contribuinte, por não ser importadora de combustíveis.
- É contribuinte solidária em relação às refinarias.
- É contribuinte subsidiária em relação às refinarias.
- É contribuinte do ICMS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Sociedade TOPHIGH é contribuinte do ICMS porque realiza a atividade de produção de combustíveis por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos, o que a caracteriza como produtor para fins tributários.
Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 192/2022, o conceito de contribuinte alcança expressamente "os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica", ou seja, a operação de formulação não a exclui do campo de incidência do imposto.
Na prática, isso significa que a empresa responde pelas obrigações principais e acessórias do ICMS relativas à produção e circulação dos combustíveis que elabora, inclusive registro, escrituração e recolhimento do imposto conforme a legislação estadual aplicável.
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