Questão FC519028
O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrec
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, trouxe impactos significativos para essa autonomia, especialmente no contexto do federalismo fiscal.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
- Extinção do ICMS sobre combustíveis, transferindo a competência tributária integral para a União.
- Aumento do controle estadual sobre os critérios de definição de alíquotas, fortalecendo o pacto federativo.
- Fortalecimento da autonomia dos estados, uma vez que a limitação de alíquotas reduz a interferência da União nos tributos estaduais.
- Uniformização obrigatória das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todos os estados, promovendo maior equilíbrio no sistema tributário.
- Redução da capacidade de arrecadação dos estados, comprometendo a autonomia fiscal e ampliando a dependência de repasses federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a **redução da capacidade de arrecadação dos Estados** em razão da Lei Complementar nº 194/2022, que considera combustíveis como bens essenciais e limita a alíquota do **ICMS** aplicada a eles.
Ao vedar alíquotas superiores às das operações em geral, a norma impõe um **teto** sobre a tributação estadual desses produtos, reduzindo receitas que antes eram fonte relevante de financiamento subnacional.
Essa perda compromete a **autonomia fiscal** dos entes estaduais, pois diminui sua margem para definir políticas públicas e custear despesas próprias.
Como consequência, aumenta-se a **dependência de repasses federais** e mecanismos de compensação previstos na própria legislação, acentuando o **desequilíbrio vertical** entre União e Estados.
Em suma: limitação de alíquotas = queda de arrecadação estadual → menor autonomia fiscal → maior necessidade de transferências federais.
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