Questão FC519029
Assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
Com. Org. (PGE MS) · 2025
Assinale a alternativa INCORRETA.
- O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar.
- O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços, inclusive sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
- O IBS e a CBS não incidem sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte; ou sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei.
- Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta: o IBS e a CBS não incidem sobre doações sem contraprestação em benefício do doador, nos termos do art. 6º, III da LC nº 204/2023.
Para ser considerado operação onerosa é exigida contraprestação; a norma (art. 4º, §2º, V) inclui expressamente apenas a doação com contraprestação entre os exemplos de fornecimento oneroso.
Há, porém, exceção: se o bem ou serviço doado tiver permitido apropriação prévia de créditos pelo doador, o legislador impõe duas alternativas para evitar benefício fiscal duplo: tributar a doação pelo valor de mercado ou anular os créditos apropriados (art. 6º, §2º).
Portanto, a redação indicada na alternativa contraria a LC nº 204/2023.
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