Questão FC519033
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que insti
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo.
Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
A respeito do local da operação do IBS, é CORRETO afirmar que ele é considerado:
- o local do domicílio principal do prestador do serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres.
- o local de início do transporte em operação com serviço de transporte de passageiros.
- o local do domicílio principal do destinatário nas operações onerosas não arroladas no art. 11 da Lei Complementar nº 214/2025.
- o local do domicílio principal da pessoa física quando o serviço prestado for fruído presencialmente por ela.
- o local do domicílio do adquirente no serviço de telefonia fixa, quando o local de instalação do terminal for diverso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra do IBS fixa, para o serviço de transporte de passageiros, como critério de local da operação o local de início do transporte.
Isso decorre da lógica da destinação e do critério de consumo: entende‑se que o serviço é fruído no ponto em que o passageiro embarca, razão pela qual o imposto é devido ao município onde se inicia a viagem.
Na prática, mesmo em trajetos interestaduais ou com múltiplas paradas, a arrecadação segue o município do embarque inicial, simplificando a repartição e evitando bitributação entre diferentes localidades.
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