Questão FC519045
O Decreto nº 9.580/18 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobe Renda e Proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale
IR - Imposto de Renda
Unifil · 2021
O Decreto nº 9.580/18 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobe Renda e Proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale a alternativa incorreta.
- Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas.
- Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.
- Na hipótese de morte conjunta dos cônjuges, ou em datas que permitam a unificação do inventário, os rendimentos comuns do casal não poderão ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos.
- Na hipótese de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Decreto nº 9.580/2018 não veda essa hipótese; ao contrário, prevê exceção.
Art. 10, §6º autoriza tratamento diverso quando ocorrer morte conjunta dos cônjuges ou quando as datas permitirem a unificação do inventário.
Nessa situação específica, os rendimentos comuns do casal poderão ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos, o que facilita a apuração do imposto e a condução administrativa/tributária enquanto não há partilha definitiva.
Trata‑se de faculdade prevista na norma, não de proibição.
Na prática, essa possibilidade centraliza a declaração e permite que a arrecadação, eventual pagamento ou restituição sejam tratadas em relação ao espólio correspondente, observando‑se as formalidades legais para representação do falecido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em