Questão FC519046
Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
IR - Imposto de Renda
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
- Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
- Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria.
- São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
- Incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.
- As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato não se sujeitam à incidência do imposto de renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as quantias pagas a título de indenizações de férias proporcionais e seu adicional têm natureza compensatória, não integrando o rendimento tributável do trabalho.
Isso ocorre quando o valor corresponde à remuneração de férias não gozadas convertida em pecúnia — é uma reparação pelo direito adquirido, e não contraprestação por serviço prestado no período corrente.
Na prática, a jurisprudência consolidou o entendimento de que tais verbas são isentas do Imposto de Renda, cabendo ao empregador a correta identificação na rescisão ou recibo para que não sejam tributadas.
Assim, desde que claramente caracterizadas como indenizatórias de férias proporcionais e respectivo adicional, essas importâncias não sofrem retenção de IR. Dispensa-se a tributação por sua natureza jurídica.
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