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Questão FC519048

Leia as afirmativas a seguir: I. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados no imposto de renda na proporção de cinquenta por cento dos prod

IR - Imposto de Renda

ADM&TEC · 2018

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados no imposto de renda na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.

II. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A está correta: ambas as afirmativas são verdadeiras.

I. Na constância da sociedade conjugal, a tributação do Imposto de Renda segue o disposto no Decreto nº 9.580/2018: cada cônjuge é tributado por \(100\%\) dos rendimentos dos bens próprios e por \(50\%\) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Há, ainda, a opção de tributar integralmente os rendimentos dos bens comuns em nome de um só cônjuge.

II. Quanto à responsabilidade pelos bens aportados ao capital social, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) prevê que a responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que entrarem com bens é idêntica à do vendedor; se a contribuição for em crédito, responderão também pela solvência do devedor.

Assim, ambas as assertivas encontram respaldo legal explícito.

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