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Questão FC519052

Leia as afirmativas a seguir: I. No imposto de renda, os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos. II. É vedada a emissão de ações por preço inferior

IR - Imposto de Renda

ADM&TEC · 2018

Leia as afirmativas a seguir:

I. No imposto de renda, os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos.

II. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correta: ambas as afirmativas são verdadeiras.

I – A opção pela tributação conjunta entre cônjuges está prevista no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580/2018, art. 7º). Permite incluir os rendimentos do outro cônjuge na declaração, observar compensação de imposto retido e relacionar bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

II – É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal, conforme a Lei das S.A. (Lei n.º 6.404/1976, art. 13). A norma protege o capital social e credores; a infração acarreta nulidade do ato e responsabilidade dos infratores, e eventual pagamento acima do nominal integra reserva de capital.

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