Questão FC519055
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido
IR - Imposto de Renda
VUNESP · 2025
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido à administração tributária, para fins cadastrais, e
- o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
- a zona primária na qual se efetua a operação de carga e descarga de mercadorias das quais se origina a base de cálculo definida pela administração tributária.
- o endereço comercial atribuído pela administração aduaneira, conforme necessidade de controle fiscal, de comum acordo com o sujeito passivo.
- o endereço eletrônico e o correspondente local do estabelecimento comercial de saída do bem que dá origem à base de cálculo definida pela administração orçamentária.
- a zona secundária de classificação fiscal, correspondente ao local de entrega de mercadoria, conforme autorização do sujeito passivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Regulamento do Imposto de Renda reconhece como domicílio tributário para fins de intimação tanto o endereço postal cadastrado quanto o endereço eletrônico atribuído pela administração.
O endereço postal refere‑se ao local físico informado pelo contribuinte no cadastro, usado para notificações tradicionais.
O endereço eletrônico passa a ser válido quando é atribuído pela administração e há autorização do sujeito passivo, ou seja, consentimento para receber comunicações por via eletrônica.
Na prática, isso significa que intimações encaminhadas para esses endereços, observados os requisitos legais, produzem efeitos jurídicos como qualquer notificação formal.
Portanto, é essencial manter o cadastro atualizado e, se desejar intimações eletrônicas, conceder a autorização exigida para o endereço eletrônico.
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