Questão FC519057
Leia as afirmativas a seguir: I. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física, para fins do imposto de renda, a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela t
IR - Imposto de Renda
ADM&TEC · 2018
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física, para fins do imposto de renda, a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la.
II. A alteração do estatuto da companhia na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as duas sentenças são verdadeiras.
Quanto à I: o domicílio tributário da pessoa física é, preferencialmente, o escolhido pelo contribuinte; na ausência de eleição, considera‑se a residência habitual e, se esta for incerta ou desconhecida, o centro habitual de atividades ou o local dos atos que deram origem à obrigação (Decreto nº 9.580/2018, art. 26, §§ 1º–3º; definição de residência habitual no Decreto‑Lei nº 5.844/1943).
Quanto à II: a alteração do estatuto que trate da diversidade de classes de ações, quando não houver previsão e regulamentação expressas, exige a concordância de todos os titulares das ações atingidas (art. 16, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976).
Portanto, ambas as afirmativas estão amparadas na legislação mencionada, justificando a escolha da alternativa correta.
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