Questão FC519062
O Decreto nº 9.580, de 2018, regulamenta a tributação, a fiscalização, e arrecadação e a administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto,
IR - Imposto de Renda
Unifil · 2022
O Decreto nº 9.580, de 2018, regulamenta a tributação, a fiscalização, e arrecadação e a administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale a alternativa incorreta.
- Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.
- O imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.
- São tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, exceto por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais.
- Será obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque deturpa o disposto no Art. 39 do Decreto nº 9.580/2018. Esse dispositivo estabelece que são tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte prestados em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, bem como quando o veículo foi adquirido com reserva de domínio ou por alienação fiduciária.
Ou seja, o Decreto não exclui o rendimento gerado por veículos obtidos via arrendamento mercantil; ao contrário, os considera expressamente na base de tributação, aplicando-se os percentuais previstos para apuração desses rendimentos.
Portanto, a frase que afirma a exclusão por arrendamento mercantil contraria diretamente o texto legal e, por isso, é a opção incorreta.
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