Questão FC519063
Conforme Regulamento de Imposto de Renda, regulamentado pelo Decreto nº 9.580 de 2018, assinale a alternativa correta.
IR - Imposto de Renda
Unifil · 2022
Conforme Regulamento de Imposto de Renda, regulamentado pelo Decreto nº 9.580 de 2018, assinale a alternativa correta.
- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.
- São tributáveis os rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.
- Na hipótese de rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior a serviço do País de autarquias ou de repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido.
- Não são tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista no art. 37 do Decreto n.º 9.580/2018 estabelece que, quando servidores públicos ficam ausentes no exterior a serviço do País e recebem remuneração em moeda estrangeira, apenas uma parcela do rendimento é considerada para fins de Imposto de Renda.
Especificamente, são tributáveis 25% do total percebido. Em termos práticos, a base de tributação corresponde a \(0,25 \times \text{total recebido}\).
O restante (75%) não integra a base de cálculo do imposto, caracterizando uma parcela isenta por força desse dispositivo, que evita tributação integral de vencimentos pagos no exterior.
Para fins de apuração, aplica‑se a conversão para reais na forma prevista pela legislação no momento do recebimento, e incide o imposto sobre a parcela de \(25\%\) já convertida.
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